Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021 | Proposição Arquivada | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei arquivado devido à inconstitucionalidade, conforme parecer do Departamento Jurídico. Enviada diligência para o autor em 11/05, o mesmo não fez a retirada de pauta no prazo.