Anteprojeto de Lei nº 1 de 2012 | Aguardando sanção governamental | 09/10/2012 (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. EM VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI.