Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2023

Unidade Local

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Data Encaminhamento

13/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Drª Clarissa Cerqueira