Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2022

Unidade Local

ASS - Administração, Saúde, Serviços e Seg. Pública e Seg. Social

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

13/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

Dois Terços

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Em votação parecer Contrário da comissão de Justiça, Legislação e Redação pela Inconstitucionalidade do projeto.