Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
12/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em votação parecer Contrário da comissão de Justiça, Legislação e Redação pela Inconstitucionalidade do projeto.