Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 15/09/2015 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Maioria Absoluta
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por Unanimidade em 15/09/2015. Emenda a Lei Orgânica n.º 48/2015.