Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021 | Parecer contrário da comissão de mérito | 08/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2022
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
08/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao autor para que seja retirado de pauta por inconstitucionalidade