Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 16/06/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade com dispensa em 16 de 06/2015. Lei n.º 17.682/2015, de 17 de junho