Disposições Gerais do Processo - Disposições gerais do processo de 07/12/2022 por Departamento legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições gerais do processo
Data
07/12/2022
Autor
Departamento legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral