Disposições Gerais do Processo - Disposições gerais do processo de 10/11/2022 por Departamento legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições gerais do processo
Data
10/11/2022
Autor
Departamento legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral