Parecer Júridico - juridico de 09/11/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
juridico
Data
09/11/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral