Disposições Gerais do Processo - Disposições gerais do processo de 25/10/2022 por Departamento legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições gerais do processo
Data
25/10/2022
Autor
Departamento legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral