Disposições Gerais do Processo - Disposições gerais do processo de 20/10/2022 por Departamento legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)

Revoga a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril de 1984, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Avenida Gaiapós, nº 79, Quadra 31, Lote 16, bairro Laranjeiras, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Pedro Ribeiro de Almeida.