Termo de Encerramento - Termo de Encerramento processual de 17/08/2022 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento processual
Data
17/08/2022
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação