Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 27/05/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
27/05/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação