Outros - Protocolo de recebimento de 14/05/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de recebimento
Data
14/05/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral