Outros - Protocolo de Recebimento de 04/05/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de Recebimento
Data
04/05/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral