Outros - Protocolo de Recebimento de 24/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de Recebimento
Data
24/04/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral