Outros - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO de 26/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13.234, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 07, QUADRA 27, LOTE 01,VE - 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE ANTÔNIO PEDRO CARNEIRO.