Minuta - Minuta de 23/02/2026 por Antônio Márcio Farias Gonçalves e Marcos Almeida Sousa de Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Minuta
Data
23/02/2026
Autor
Antônio Márcio Farias Gonçalves e Marcos Almeida Sousa de Andrade
Ementa
Indexação