Outros - Protocolo de recebimento de 23/02/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de recebimento
Data
23/02/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral