Minuta - Minuta de 20/02/2026 por Maria Cristina Coimbra Mutran (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Minuta
Data
20/02/2026
Autor
Maria Cristina Coimbra Mutran
Ementa
Indexação
Texto Integral