Outros - Protocolo de recebimento de 14/11/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de recebimento
Data
14/11/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral