Parecer Júridico - Parecer Jurídico de 13/05/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação