Outros - Protocolo de Recebimento de 15/10/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de Recebimento
Data
15/10/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral