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Documento Acessório

Tipo

Parecer Júridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_n_80_-_plo_134-2025._processo_n_255._dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_do_fornecimento_de_agua_potavel_por_parte_dos_organizadores_de_eventos.pdf