Outros - Protocolo de recebimento de 22/09/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de recebimento
Data
22/09/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral