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Documento Acessório

Tipo

Parecer Júridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/08/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_n_70_-_plo_146-2025._processo_n_267._revoga_a_lei_municipal_n_1.583-1980_que_concedeu_por_enfiteuse_um_terreno_urbano.pdf