Parecer Júridico - Parecer Jurídico - Substitutivo de 14/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico - Substitutivo
Data
14/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral