SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Júridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/06/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_n_51_-_plo_88-2025._processo_n_170._dispoe_sobre_medidas_de_incentivo_a_insercao_de_pessoas_com_tea_no_mercado_de_trabalho.pdf