Parecer Júridico - Parecer Jurídico de 22/02/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/02/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação