Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 03/04/2025 por Marcos Almeida Sousa de Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
03/04/2025
Autor
Marcos Almeida Sousa de Andrade
Ementa
Indexação