Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 18/12/2024 por Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Disposições Gerais do Processo

Nome

Disposições Gerais do Processo

Data

18/12/2024

Autor

Executivo Municipal - Prefeito

Ementa

Indexação