Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 06/12/2024 por Elza Miranda (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
06/12/2024
Autor
Elza Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral