Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 05/12/2024 por Vanda Américo (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
05/12/2024
Autor
Vanda Américo
Ementa
Indexação
Texto Integral