Parecer Júridico - Parecer Jurídico de 25/04/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral