Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 04/12/2024 por Ronaldo da 33 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
04/12/2024
Autor
Ronaldo da 33
Ementa
Indexação
Texto Integral