Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 28/11/2024 por Miguel Gomes Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
28/11/2024
Autor
Miguel Gomes Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral