Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 17/10/2024 por Márcio do São Félix (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
17/10/2024
Autor
Márcio do São Félix
Ementa
Indexação
Texto Integral