Disposições Gerais do Processo - Termo de Encerramento de 19/09/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Termo de Encerramento
Data
19/09/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação