Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 19/09/2024 por Fernando Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
19/09/2024
Autor
Fernando Henrique
Ementa
Indexação
Texto Integral