Termo de Encerramento - Termo de Encerramento do Processo de 19/09/2024 por Fernando Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento do Processo
Data
19/09/2024
Autor
Fernando Henrique
Ementa
Indexação