Parecer Júridico - Parecer Jurídico Preliminar de 14/06/2024 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico Preliminar
Data
14/06/2024
Autor
Ementa
Indexação