Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 29/05/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
29/05/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral