Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 01/04/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
01/04/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação