Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 23/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
23/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral