Outros - Protocolo de Recebimento de 20/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de Recebimento
Data
20/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral