Outros - Protocolo de Recebimento de 16/02/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de Recebimento
Data
16/02/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral