Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 15/12/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
15/12/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral