Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 14/12/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
14/12/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação